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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 182_1997_CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 129_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 130_1992_AUTORIZA O PREFEITO A AVRIS CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 131_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR IPTU.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 132_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 133_1992_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1993.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 144_1994_REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 145_1994_DISPOE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 150_1994_DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_1995_REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_A_1995_INSTITUI O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES_REGIME JURÍDICO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_B_1995_ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 155_1996_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO INSS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 159_1996_CRIA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 163_1997_CRIA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 164_1997_INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 114_1991_CRIA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 115_1991_CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 116_1991_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1992.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 117_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 118_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
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