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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 193_1999_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1999.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 194_1999_INSTITUI CARGOS FIXA VAGAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 195_1999_ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FINS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 196_1999_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 2000.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 197_1999_CRIA O AVAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 198_1999_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2000.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 165_1997_INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 166_1997_DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 167_1997_INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 168_1997_ALTERA A LEI MUNICIPAL 76_1989 QUE DISCIPLINA DIÁRIAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 169_1997_AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 071_1988_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 072_1989_AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DAS ESPINHARAS...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 173_1997_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SÃO MIGUEL...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 174_1997_FICA DETERMINADO DE GENTIL CELESTINO A GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 175_1997_DISPOE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 177_1997_DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO DO FUNDEF.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 178_1997_CRIA A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 179_1997_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 1998.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 180_1997_CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 181_1997_DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDRA.
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