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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 113_1991_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DO FGTS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 114_1991_CRIA O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 115_1991_CRIA A BANDEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 116_1991_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1992.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 117_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 118_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 119_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 120_1992_CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS NA CIDADE DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 121_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 122_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 123_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 124_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 125_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 126_1992_DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 126_1992_INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 127_1992_AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM INSS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 128_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 129_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 130_1992_AUTORIZA O PREFEITO A AVRIS CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 131_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR IPTU.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 132_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
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