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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 204_2000_REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER A NECESSIDADE PESSOAS FÍSICAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 205_2000_INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 206_2000_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2001.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 207_2000_ESTABELECE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO_VICE PREFEITO_SECRETÁRIOS E VEREADORES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 208_2001_ESTEBALECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA_CRIA SECRETARIA ORGANIZA CARGO EM COMISSÃO..
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 209_2001_AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 210_2001_AUTORIZA O PREFEITO A DESTINAR RECURSOS A ASSOCIAÇÕES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 211_2001_DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 212_2001_ISTITUI DIARIAS PARA O PRESIDENTE_VICE_PRESIDENTE_SECRETÁRIOS E VEREADORES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 213_2001_ESTABELECE DIRETRIZES PARA LOA EXERCÍCIO 2002.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 214_2001_MODIFICA A LEI 191_1998.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 183_1997_ABRE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 184_1997_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SACO DOS MEDEIROS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 185_1997_DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 186_1997_DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 187_1997_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1998.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 188_1998_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 189_1998_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS NA ADMINISTRATIVA COM O TRE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 190_1998_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 191_1998_PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 192_1999_DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCÍCIO 1999...
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