Legislação
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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 034_1981_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 035_1981_ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 036_1981_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1982.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 037_1981_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 038_1982_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1983.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 039_1982_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 040_1983_CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMOVEIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 041_1983_AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ASSOCIAÇÃO DAS ESPINHARAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 042_1983_ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 043_1983_RECONHECE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS ESPINHARAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 044_1983_DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 045_1983_ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1984...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 046_1984_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A EMATER IMÓVEL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 047_1984_DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 048_1984_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 049_1984_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCICIO 1985.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 049_1985_DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DA LEI 41_1983.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 051_1984_ESTABELECE NOVA DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 052_1985_REVOGA A LEI 049_1985.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 053_1985_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 054_1985_ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA EXERCÍCIO 1986.
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