Legislação
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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 082_1989_AUTOORIZA O PREFEITO A FAZER DEVOLUÇÃO DE RECURSOS CONVENIADOS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 081_1989_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 080_1989_DENOMINA PRÉDIOS PÚBLICOS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 079_1989_ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 74_1989.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 078_1989_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 077_1989_INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS MOVEIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 076_1989_DISCIPLINA DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 064_1987_DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 058_1986.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 065_1987_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM CAIXA ECONÔMICA..
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 066_1987_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 067_1987_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1988.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 068_1988_ALTERA SALARIO DE SERVIDORES.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 069_1988_DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 071_1988_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 072_1989_AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DAS ESPINHARAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 073_1989_ALTERA A LEI 68_1988 CRIA GRATIFICAÇÃO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 074_1989_INSTITUI IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 075_1989_ALTERA SALARIO FAMÍLIA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 017_1976_DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO JORNAL OFICIAL DO MUNICIPIO
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 032_1981_AUTORIZA O PODER A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 033_1981_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL.
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