Carregando...

Legislação

PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

CÓDIGOS

(5 Arquivos)

DECRETOS

(31 Arquivos)

ESTATUTOS

(3 Arquivos)

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

(1 Arquivos)

LEI ORGÂNICA

(1 Arquivos)

LEIS MUNICIPAIS

(575 Arquivos)

PORTARIAS

(33 Arquivos)

TAC'S E RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(6 Arquivos)