PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » TAC'S E RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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05/03/2021 - Programa de Controle populacional ético e humanitário de cães e gatos
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10/12/2020 - RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 19/2020
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08/12/2020 - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA_2020_1090968
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08/12/2020 - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA_2020_221453
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08/12/2020 - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA_2020_68161
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08/12/2020 - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA_2019_845066
