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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 119_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 120_1992_CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS NA CIDADE DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 121_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 122_1992_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 123_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 124_1992_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 125_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 126_1992_DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 126_1992_INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 127_1992_AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO COM INSS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 128_1992_AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 113_1991_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DO FGTS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 112_1991_DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 097_1990_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 098_1990_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 099_1990_AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE FEIRAS A POPULAÇÃO CARENTE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 100_1990_AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 101_1990_AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 102_1990_CRIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 103_1990_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1991.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 104_1990_MODIFICA A LEI 50_1984.
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