Publicações

PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL »

CÓDIGOS

16/09/2020 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Acessar documento

17/11/2009 - CÓDIGO DE DEFESA AMBIENTAL

Acessar documento

28/12/2001 - LEI MUNICIPAL 225_2001_INSTITUI O CODIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICIPIO...

Acessar documento

28/12/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Acessar documento

28/11/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MODIFICAÇÕES

Acessar documento