PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 175_1997_DISPOE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 174_1997_FICA DETERMINADO DE GENTIL CELESTINO A GALERIA DE PRESIDENTES DA CÂMARA.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 173_1997_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SÃO MIGUEL...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 072_1989_AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DAS ESPINHARAS...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 071_1988_DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 169_1997_AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 168_1997_ALTERA A LEI MUNICIPAL 76_1989 QUE DISCIPLINA DIÁRIAS.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 167_1997_INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 166_1997_DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 165_1997_INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 164_1997_INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 163_1997_CRIA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 159_1996_CRIA CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 155_1996_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO INSS.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_B_1995_ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_A_1995_INSTITUI O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES_REGIME JURÍDICO.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 152_1995_REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 150_1994_DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CONDADO.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 145_1994_DISPOE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 144_1994_REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 133_1992_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 1993.
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