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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 215_2001_AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS EM FAVOR DA SAELPA E CAGEPA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 216_2001_INSTITUTO DO PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 217_2001_CONCEDEM TITULO A ENTIDADES PUBLICAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 218_2001_DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 219_2001_CRIA O SISTEMA DE TAXI DA CIDADE.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 220_2001_REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTO_TAXI.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 221_2001_DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 222_2001_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR COM OS DEMAIS GESTORES DO SUS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 223_2001_FIXA VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM VINCULADO AO PSF
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 224_2001_CRIA O DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 225_2001_INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 226_2001_DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 227_2001_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2005
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 227_A_2001_CRIA O PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 228_2001_DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PERÍODO 2002_2005.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 230_2001_INSTITUI A BANDA MARCIAL DE CONDADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 199_2000_AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS INTERESSADAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 200_2000_REAJUSTA VENCIMENTOS...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 201_2000_INSTITUI DIÁRIAS.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 202_2000_MODIFICA ARTIGO DA LEI 159_1996.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 203_2000_DISPOE SOBRE A DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA EXERCÍCIO 2001
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