PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES
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18/12/1961 - CRIAÇÃO DE CONDADO
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_455_2016_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_454_2016_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCICIO 2017
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_453_2016_FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_452_2016_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA FAZENDA DA ESPERANÇA
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_451_2016_DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_450_2016_DÁ NOME A RUA BENEDITO MACHADO DA SILVA
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_449_2016_DÁ NOME A RUA CIRILO PEREIRA JORGE..
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_448_2016_DISCIPLINA AS CORES DOS PREDIOS PUBLICOS
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_447_2016_NOVA DELIMITAÇÃO PERIMETRO URBANO DE CONDADO
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_446_2016_REGULAMENTA SEC MUN DE CULTURA E CRIA CONSELHO
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_445_2016_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS NIVEL SUPERIOR
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_444_2016_DISPOE SOBRE A LDO EXERC FINANCEIRO 2017
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_443_2016_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_442_2015_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCICIO 2016
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_441_2015_DISPOE SOBRE A POLITICA DE TRANSPARENCIA
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_440_2015_INSTITUI A POLITICA DE RESIDUOS SOLIDOS
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_439_2015_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_438_2015_RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A COAGROPEC...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_437_2015_CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR..
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL_436_2015_CONCEDE AUMENTO AS CATEGORIAS QUE MENCIONA...
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