Legislação
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2023
13/02/2023 - LEI MUNICIPAL N° 583/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
13/02/2023 - LEI MUNICIPAL N° 584/2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do Contrato de Operação de Crédito n° nº 20/00109-6, firmado como Banco do Brasil S/A.
13/02/2023 - LEI MUNICIPAL N° 585/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para os fins que especifica e adota outras providências.
26/01/2023 - LEI MUNICIPAL N° 581/2023
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
26/01/2023 - LEI MUNICIPAL N° 582/2023
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Condado para o ano de 2023.
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