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Legislação

PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2020

01/12/2020 - CRÉDITO ESPECIAL

25/06/2020 - LEI MUNICIPAL 504_2020_AUTORIZA DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

25/06/2020 - LEI MUNICIPAL 505_2020_DISPOE SOBRE SUSPENSAO DE EMPRESTIMO CONSIGANDO...

04/08/2020 - LEI MUNICIPAL 506_2020_DISPOE SOBRE A LDO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021

25/09/2020 - Lei Municipal do Programa Municipal de Justiça Restaurativa nas Escola

03/03/2020 - LEI MUNICIPAL_498_2020_AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL

06/03/2020 - LEI MUNICIPAL_499_2020_REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES

02/04/2020 - LEI MUNICIPAL_500_2020_REAJUSTA PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ACS E ACE

02/04/2020 - LEI MUNICIPAL_501_2020_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR

27/05/2020 - LEI MUNICIPAL_502_2020_AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO...

27/05/2020 - LEI MUNICIPAL_503_2020_AUTORIZA A ABRIR CREDITO ESPECIAL

28/08/2020 - LEI MUNICIPAL_507_2020_CRIA GRATIFICAÇAO TEMPORARIA COVID 19

28/08/2020 - LEI MUNICIPAL_508_2020_AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL ILUMINAÇÃO PUBLICA

01/12/2020 - LEI N°510/2020 - CRÉDITO ESPECIAL

01/12/2020 - LEI N°511/2020 - SUBSÍDIO PARA A LEGISLATURA 2021 Á 2024

01/12/2020 - LEI N°512/2020 - ESTATUTO MUNICÍPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

29/12/2020 - LEI N°515/2020 - Abertura de Crédito Especial

01/12/2020 - SUBSÍDIO DOS VEREADORES