Legislação
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26/06/2019 - LEI MUNICIPAL_491_2019_IMPLANTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES
26/06/2019 - LEI MUNICIPAL_492_2019_AUTORIZA CONCESSÃO HORARIO ESPECIAL A SERVIDOR
26/06/2019 - LEI MUNICIPAL_493_2019_DISPOE SOBRE A LDO EXERCICIO FINANCEIRO 2020
17/09/2019 - LEI MUNICIPAL_494_2019_DENOMINA ARENA MUNICIPAL FUTEBOL DE CONDADO PB
24/09/2019 - LEI MUNICIPAL_495_2019_AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEAO LAUREANO...
07/11/2019 - LEI MUNICIPAL_496_2019_DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDADO
31/12/2019 - LEI MUNICIPAL_497_2019_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCICO 2020
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