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28/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 526/2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências. -
28/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 525/2021.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. -
28/05/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 524/2021.
Revoga-se a Lei Municipal nº 293, 27/02/2007. -
19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 523/2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. -
19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 522/2021.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. -
19/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 521/2021.
Altera a Lei nº 152-A, 28 de abril de 1995 e a Lei nº 226, de 28 de novembro de 2001, e da outras providências. -
17/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 520/2021.
Altera a Lei nº 500 de 05 de março de 2020 e dá outras providências.
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17/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 519/2021.
Institui a “semana Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue” e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e incentivar a doação de sangue, no município de Condado. -
17/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 518/2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS DOMICILIADOS E EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.
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17/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 517/2021.
Denomina de MARIA LÚCIA REMÍGIO DOS SANTOS, o Prédio da Creche Municipal e dá outras providências.
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17/03/2021 - LEI MUNICIPAL Nº 516/2021
Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
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01/12/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
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