PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 285_2006_CRIA E REGULAMENTA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 284_2006_FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONCEDER CONTRATO COM CAGEPA...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 283_2006_REGULARIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR CULTURAL...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 282_2006_CONCEDE CORREÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 281_2006_CONCEDE CORREÇÃO NA TABELA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E TÉCNICO...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 279_2006_DISPOE SOBRE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 278_2006_CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 277_2006_DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DO CMDCA.
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 276_2005_CRIA CARGO DE LANÇADOR DAS DESPESAS E RECEITAS...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 275_2005_DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO EXERCÍCIO 2006...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 274_2005_DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA 2006_2009...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 273_2005_ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2006
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 272_2005_MODIFICA A LEI 178_1997_CRIA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 271_2005_ALTERA A LEI 235_2002_DISPOE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 270_2005_MODIFICA A LEI 182_1997_COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 268_2005_MODIFICA QUANTITATIVO DE VAGAS NAS DIVERSAS LEIS MUNICIPAIS...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 267_2005_AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 266_2005_DISPENSA DE COBERTURA DE FUNDO DE AVAL...
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 265_2005_DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DA LOA EXERCÍCIO 2006
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 264_2005_REGULAMENTAR NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO..
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01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 263_2005_AUTORIZA O MUNICIPIO A PROMOVER A INCLUSÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TURISMO...
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