Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00013/2025 d4a8f62d0cf02f3dd4da7cf0dc7114d3 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 11/06/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 48.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00013/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional da 5ª Região |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00013/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Prestação de serviços de assessoria jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a elaboração de defesas junto Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional da 5ª Região | 11/06/2025 | 11/06/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |