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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2023
30/10/2023 - LEI MUNICIPAL N° 602/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
01/11/2023 - LEI MUNICIPAL N° 603/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Condado, para o exercício financeiro de 2024.
20/11/2023 - LEI MUNICIPAL N° 604/2023
Autoriza o Poder Executivo utilizar saldo remanescente da conta corrente do Contrato de Operação de Crédito n° nº 20/00109-6, firmado como Banco do Brasil S/A.
04/12/2023 - LEI MUNICIPAL N° 605/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
22/12/2023 - LEI MUNICIPAL N° 606/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
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