PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2019
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09/05/2019 - LEI MUNICIPAL_487_2019_REVOGA LEI 417_2014
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03/05/2019 - LEI MUNICIPAL 486_2019_POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS DE CONDADO..
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11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_485_2019_ADEQUA PISO SALARIAL DOS ACE E ACS DE CONDADO...
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11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_484_2019_AUTORIZA EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃOES ORÇAMENTARIAS...
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11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_483_2019_REGULAMENTA PAGAMENTO DE ABONO POR RISCO DA GUARDA MUNICIPAL
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11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_482_2019_REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES...
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04/07/2018 - LEI MUNICIPAL_478_2018_DISPOE SOBRE A LDO EXERCICIO FINANCEIRO 2019
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