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2019
11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_483_2019_REGULAMENTA PAGAMENTO DE ABONO POR RISCO DA GUARDA MUNICIPAL
11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_484_2019_AUTORIZA EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃOES ORÇAMENTARIAS...
11/03/2019 - LEI MUNICIPAL_485_2019_ADEQUA PISO SALARIAL DOS ACE E ACS DE CONDADO...
25/02/2019 - LEI MUNICIPAL 482/2019
REAJUSTE SALARIAL
25/02/2019 - LEI MUNICIPAL 483/2019
Guarda Municipal Abono Salarial
25/02/2019 - LEI MUNICIPAL 484/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transposição, remanejamento e/ou transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
04/07/2018 - LEI MUNICIPAL_478_2018_DISPOE SOBRE A LDO EXERCICIO FINANCEIRO 2019
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