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PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2020
01/12/2020 - DECRETO 0086 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
03/12/2020 - DECRETO 075 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
03/12/2020 - DECRETO 078 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
03/12/2020 - DECRETO 079 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
03/12/2020 - DECRETO 080 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
03/12/2020 - DECRETO 081 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
09/12/2020 - DECRETO 087 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
10/12/2020 - DECRETO 088 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
19/03/2020 - DECRETO Nº 019 DE 18 DE MARÇO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONDADO E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)