Legislação

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2026



15/09/2026 - JORNAL OFICIAL - 15 DE SETEMBRO DE 2026
15/09/2026 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS
15/09/2026 - ANEXO I - REQUERIMENTO DE NSCRIÇÃO
15/09/2026 - ANEXO II - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
15/09/2026 - ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO
15/09/2026 - ANEXO IV - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO