PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2020
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29/12/2020 - LEI N°515/2020 - Abertura de Crédito Especial
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01/12/2020 - SUBSÍDIO DOS VEREADORES
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01/12/2020 - CRÉDITO ESPECIAL
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01/12/2020 - LEI N°512/2020 - ESTATUTO MUNICÍPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
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01/12/2020 - LEI N°511/2020 - SUBSÍDIO PARA A LEGISLATURA 2021 Á 2024
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01/12/2020 - LEI N°510/2020 - CRÉDITO ESPECIAL
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25/09/2020 - Lei Municipal do Programa Municipal de Justiça Restaurativa nas Escola
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28/08/2020 - LEI MUNICIPAL_508_2020_AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL ILUMINAÇÃO PUBLICA
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28/08/2020 - LEI MUNICIPAL_507_2020_CRIA GRATIFICAÇAO TEMPORARIA COVID 19
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04/08/2020 - LEI MUNICIPAL 506_2020_DISPOE SOBRE A LDO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021
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25/06/2020 - LEI MUNICIPAL 505_2020_DISPOE SOBRE SUSPENSAO DE EMPRESTIMO CONSIGANDO...
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25/06/2020 - LEI MUNICIPAL 504_2020_AUTORIZA DOAR TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
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27/05/2020 - LEI MUNICIPAL_503_2020_AUTORIZA A ABRIR CREDITO ESPECIAL
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27/05/2020 - LEI MUNICIPAL_502_2020_AUTORIZA A EFETUAR TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO...
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02/04/2020 - LEI MUNICIPAL_501_2020_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR
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02/04/2020 - LEI MUNICIPAL_500_2020_REAJUSTA PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ACS E ACE
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06/03/2020 - LEI MUNICIPAL_499_2020_REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
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03/03/2020 - LEI MUNICIPAL_498_2020_AUTORIZA ABRIR CREDITO ESPECIAL
