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ANOS ANTERIORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 382_2013_CRIA A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 383_2013_PMC_DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 384_2013_DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 385_2013_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL LEILOAR BENS MOVEIS INESRVIVEIS...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 386_2013_AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 387_2013_INSTITUI DIARIAS PARA O PRESIDENTE_VEREADORES_SECRETARIOS E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CONDADO
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 387_2013_INSTITUI DIARIAS PARA O PRESIDENTE_VEREADORES_SECRETARIOS E SERVIDORES DA CAMARA
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 388_2013_CRIA O FUNDO MUNICIPAL DEMEIO AMBIENTE...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 389_2013_SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 390_2013_ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NA LEI 201_2000...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 391_2013_CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES...
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 392_2013_ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 309 SOBRE A CRIAÇÃO DA DEFESA CIVIL....
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 393_2013_ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIO 2014
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 394_2013_DOAR TERRENO URBANO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 395_2013_DOAR TERRENO URBANO A CAMARA DE VEREADORES
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 396_2013_ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 356 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 397_2013_DISPOE SOBRE A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA ENERGISA
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 398_2013_RECONHECE AREA URBANA COMO DE INTERESSE SOCIAL E BAIXA RENDA
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 399_2013_AUTORIZA A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 400_2013_ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 362_2011
01/01/2016 - LEI MUNICIPAL 401_2013_ALTERA LEI 394 DE JULHO DE 2013
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