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21/03/2024 - Relatório Resumido de Execução Orçamentária Simplificado - 1º bimestre |
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06/02/2024 - LEI MUNICIPAL N° 608/2024 Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. |
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06/02/2024 - LEI MUNICIPAL N° 609/2024 Dispõe sobre o reajuste dos valores dos incentivos financeiros das Equipes de Saúde Bucal – ESB, dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias – LRPD e do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO. |
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06/02/2024 - LEI MUNICIPAL N° 610/2024 Autoriza o Poder Executivo a pagar o repasse da assistência financeira da União das parcelas de complementação do vencimento aos profissionais de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências. |
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29/01/2024 - Relatório de Gestão Fiscal Simplificado - 2º semestre |
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